Questão 812024 · 31ª da prova
ISET 2026 – Câmara de Seabra - BA – Advogado: Processo Legislativo
- Banca
- ISET
- Órgão
- Câmara de Seabra - BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Processo Legislativo · Organização dos Poderes · Princípio da Separação dos Poderes · Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar
A Câmara Municipal de Alfa aprovou projeto de lei, de
autoria parlamentar, determinando que o Poder Executivo
disponibilize, em seu portal eletrônico, informações
atualizadas sobre a fila de espera para consultas, exames
e procedimentos da rede municipal de saúde. A proposição
não cria cargos, não altera a estrutura dos órgãos
municipais nem modifica o regime jurídico dos servidores,
embora sua implementação demande providências
administrativas e gere custos operacionais. O Prefeito
vetou integralmente o projeto, sob fundamento de vício
formal de iniciativa, argumentando que qualquer
proposição parlamentar capaz de criar despesa ou impor
obrigações ao Executivo invadiria matéria reservada ao
Chefe desse Poder. Solicitado a examinar juridicamente o
veto, o advogado da Câmara deverá concluir que:
- AO veto possui fundamento constitucional, porque a criação de qualquer obrigação administrativa ao Executivo, ainda que não envolva servidores ou órgãos, caracteriza interferência parlamentar na gestão administrativa.
- BA iniciativa parlamentar somente seria constitucional se a proposição tivesse natureza autorizativa, deixando ao Prefeito a faculdade de implementar ou não as medidas previstas.
- CA geração de despesa decorrente de lei parlamentar não configura, isoladamente, vício de iniciativa, desde que a norma não trate de matérias constitucionalmente reservadas ao Chefe do Executivo, como estrutura ou atribuições dos órgãos da Administração e regime jurídico de servidores.
- DA constitucionalidade dependeria da existência, no momento da apresentação do projeto, de dotação orçamentária específica e suficiente para custear integralmente todas as despesas decorrentes da futura lei.
- EEmbora inexista vício de iniciativa, a proposição seria materialmente inconstitucional porque o Legislativo não pode disciplinar mecanismos de publicidade administrativa relacionados a serviços executados pelo Poder Executivo.