Questão 219671 · 1ª da prova
FGV 2026 – MPE-MT – Promotor de Justiça: Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça
- Matéria
- Controle Externo
- Assunto
- Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas · Normas constitucionais sobre o Controle Externo · Art. 70 - Fiscalização COFOP e Prestação de Contas · Art. 75 - Outros Tribunais de Contas e Princípio da Simetria
Em determinado exercício financeiro, o Tribunal de Contas do
Estado Alfa (TCEA), no pleno exercício de suas competências
constitucionais e legais, apreciou as contas de gestão e as contas
de governo apresentadas, respectivamente, pelo Prefeito do
Município X e pelo Prefeito do Município Y. Em ambas as situações,
o TCEA constatou graves divergências com a ordem jurídica,
consistentes em enriquecimento ilícito dos agentes e dano ao
patrimônio público, ambos de ordem dolosa, que configuravam
tanto ilícitos penais como atos de improbidade administrativa.
Na situação descrita, é correto afirmar que o entendimento do TCEA
Na situação descrita, é correto afirmar que o entendimento do TCEA
- Anão acarreta a inelegibilidade de nenhum dos agentes públicos.
- Bacarreta a inelegibilidade de ambos os agentes públicos, salvo se vier a ser suspenso pelo Poder Judiciário.
- Cacarreta a inelegibilidade de ambos os agentes públicos, o que independe de ratificação pelo Poder Legislativo.
- Dsomente acarreta a inelegibilidade do Prefeito do Município X, o que independe de integração de eficácia pelo Poder Legislativo.
- Esomente acarreta a inelegibilidade do Prefeito do Município Y, salvo se houver decisão de dois terços dos membros do Poder Legislativo, desconstituindo-o.