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Questão 219671 · 1ª da prova

FGV 2026 – MPE-MT – Promotor de Justiça: Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas

Banca
FGV
Órgão
MPE-MT
Ano
2026
Cargo
Promotor de Justiça
Matéria
Controle Externo
Assunto
Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas · Normas constitucionais sobre o Controle Externo · Art. 70 - Fiscalização COFOP e Prestação de Contas · Art. 75 - Outros Tribunais de Contas e Princípio da Simetria
Em determinado exercício financeiro, o Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), no pleno exercício de suas competências constitucionais e legais, apreciou as contas de gestão e as contas de governo apresentadas, respectivamente, pelo Prefeito do Município X e pelo Prefeito do Município Y. Em ambas as situações, o TCEA constatou graves divergências com a ordem jurídica, consistentes em enriquecimento ilícito dos agentes e dano ao patrimônio público, ambos de ordem dolosa, que configuravam tanto ilícitos penais como atos de improbidade administrativa.

Na situação descrita, é correto afirmar que o entendimento do TCEA
  1. A
    não acarreta a inelegibilidade de nenhum dos agentes públicos.
  2. B
    acarreta a inelegibilidade de ambos os agentes públicos, salvo se vier a ser suspenso pelo Poder Judiciário.
  3. C
    acarreta a inelegibilidade de ambos os agentes públicos, o que independe de ratificação pelo Poder Legislativo.
  4. D
    somente acarreta a inelegibilidade do Prefeito do Município X, o que independe de integração de eficácia pelo Poder Legislativo.
  5. E
    somente acarreta a inelegibilidade do Prefeito do Município Y, salvo se houver decisão de dois terços dos membros do Poder Legislativo, desconstituindo-o.

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