Questão 714279 · 58ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – Câmara de Boa Vista - RR – Procurador: Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara de Boa Vista - RR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador
- Matéria
- Controle Externo
- Assunto
- Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas · Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF
No exercício do controle externo das finanças municipais,
surgem controvérsias quanto à natureza e aos efeitos jurídicos das
decisões dos tribunais de contas, quanto à repartição de
competências entre essas cortes e as câmaras municipais, bem
como quanto à execução das sanções e condenações patrimoniais
delas decorrentes. Considerando a jurisprudência consolidada do
STF sobre esse assunto, assinale a opção correta.
- AO parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas de Roraima sobre as contas do município de Boa Vista possui natureza meramente opinativa e pode ser afastado pela Câmara Municipal por maioria simples de seus membros, sem necessidade de observância do contraditório.
- BA competência da Câmara Municipal de Boa Vista para o julgamento das contas do prefeito impede que o Tribunal de Contas de Roraima exerça poder sancionatório administrativo, razão pela qual a imputação de débito e multa a ex-prefeito sempre depende de aprovação pelo Poder Legislativo local.
- CCondenação administrativa imposta pelo Tribunal de Contas de Roraima a ex-prefeito municipal, em tomada de contas especial relativa a convênio interfederativo, possui natureza própria de controle externo e independe de posterior julgamento ou aprovação pela Câmara Municipal do ente envolvido.
- DBoa Vista possui Tribunal de Contas do Município (TCM), que, como órgão autônomo, detém orçamento próprio e independente dos demais poderes municipais.
- EÉ permitida a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais em Roraima, tal como o Conselho de Contas de Boa Vista.