Questão 786171 · 23ª da prova
IAN 2026 – Câmara de Jardim - MS – Advogado: Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas
- Banca
- IAN
- Órgão
- Câmara de Jardim - MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Controle Externo
- Assunto
- Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas · Normas constitucionais sobre o Controle Externo · Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF
Analise as assertivas.
I. A autonomia municipal compreende auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação, exercendo-se nos limites traçados pela Constituição Federal.
II. Os Tribunais de Contas exercem função jurisdicional, razão pela qual suas decisões fazem coisa julgada material, impedindo revisão pelo Poder Judiciário.
III. O Ministério Público constitui instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, dotada de autonomia funcional e administrativa.
IV. Segundo a jurisprudência do STF, compete às Câmaras Municipais o julgamento das contas anuais de governo do Prefeito, sendo o parecer do Tribunal de Contas opinativo, somente afastável pelo quórum constitucionalmente exigido.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. A autonomia municipal compreende auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação, exercendo-se nos limites traçados pela Constituição Federal.
II. Os Tribunais de Contas exercem função jurisdicional, razão pela qual suas decisões fazem coisa julgada material, impedindo revisão pelo Poder Judiciário.
III. O Ministério Público constitui instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, dotada de autonomia funcional e administrativa.
IV. Segundo a jurisprudência do STF, compete às Câmaras Municipais o julgamento das contas anuais de governo do Prefeito, sendo o parecer do Tribunal de Contas opinativo, somente afastável pelo quórum constitucionalmente exigido.
Assinale a alternativa CORRETA.
- AApenas I, III e IV estão corretas.
- BApenas II e IV estão corretas.
- CApenas I e II estão corretas.
- DTodas estão corretas.