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Questão 613448 · 37ª da prova

Instituto UniFil 2026 – Prefeitura de Ponta Grossa - PR – Administrador: Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas

Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Ponta Grossa - PR
Ano
2026
Cargo
Administrador
Matéria
Controle Externo
Assunto
Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas · Normas constitucionais sobre o Controle Externo · Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF
Acerca da revisão das decisões proferidas pelos Tribunais de Contas, assinale a alternativa incorreta.
  1. A
    O Poder Judiciário poderá exercer controle sobre as decisões dos Tribunais de Contas quanto à legalidade e à observância das garantias constitucionais do devido processo legal.
  2. B
    O controle jurisdicional das decisões dos Tribunais de Contas não autoriza, em regra, a substituição do juízo técnico da Corte de Contas pelo entendimento do magistrado.
  3. C
    O Poder Judiciário poderá reexaminar o mérito administrativo das decisões dos Tribunais de Contas para substituí-las por outras consideradas mais convenientes e oportunas ao interesse público.
  4. D
    A atuação do Poder Judiciário sobre decisões dos Tribunais de Contas decorre do princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurado pela Constituição Federal.

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