Questão 613448 · 37ª da prova
Instituto UniFil 2026 – Prefeitura de Ponta Grossa - PR – Administrador: Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Ponta Grossa - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Administrador
- Matéria
- Controle Externo
- Assunto
- Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas · Normas constitucionais sobre o Controle Externo · Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF
Acerca da revisão das decisões proferidas pelos
Tribunais de Contas, assinale a alternativa incorreta.
- AO Poder Judiciário poderá exercer controle sobre as decisões dos Tribunais de Contas quanto à legalidade e à observância das garantias constitucionais do devido processo legal.
- BO controle jurisdicional das decisões dos Tribunais de Contas não autoriza, em regra, a substituição do juízo técnico da Corte de Contas pelo entendimento do magistrado.
- CO Poder Judiciário poderá reexaminar o mérito administrativo das decisões dos Tribunais de Contas para substituí-las por outras consideradas mais convenientes e oportunas ao interesse público.
- DA atuação do Poder Judiciário sobre decisões dos Tribunais de Contas decorre do princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurado pela Constituição Federal.