Questão 811720 · 57ª da prova
IDECAN 2026 – CamboriúPrev - SC – Nível Superior: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CamboriúPrev - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Superior
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Asseverada pela Lei Federal nº 14.133/2021, a
Administração instituiu sistema de registro de preços para futura
e eventual contratação de bens de consumo, realizando licitação
específica para formação da ata, prevendo a possibilidade
de adesão por outros órgãos, bem como a contratação por
quantitativos inferiores aos registrados, sem garantia de
aquisição integral. No curso da execução, determinado órgão
não participante manifestou interesse em aderir à ata, enquanto
o órgão gerenciador deixou de realizar contratações durante sua
vigência. Assinale a alternativa correta.
- AO sistema de registro de preços não obriga a Administração a contratar, admitindo contratações conforme necessidade, bem como a adesão por órgãos não participantes nos termos legais.
- BA adesão de órgão não participante à ata de registro de preços é vedada, por ausência de previsão legal.
- CA existência de ata de registro de preços impede a realização de nova licitação para o mesmo objeto durante sua vigência.
- DA ata de registro de preços gera obrigação de contratação para a Administração, devendo ser integralmente executada durante sua vigência.
- EA formação da ata de registro de preços dispensa a realização de procedimento licitatório prévio.