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Questão 811720 · 57ª da prova

IDECAN 2026 – CamboriúPrev - SC – Nível Superior: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
IDECAN
Órgão
CamboriúPrev - SC
Ano
2026
Cargo
Nível Superior
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Asseverada pela Lei Federal nº 14.133/2021, a Administração instituiu sistema de registro de preços para futura e eventual contratação de bens de consumo, realizando licitação específica para formação da ata, prevendo a possibilidade de adesão por outros órgãos, bem como a contratação por quantitativos inferiores aos registrados, sem garantia de aquisição integral. No curso da execução, determinado órgão não participante manifestou interesse em aderir à ata, enquanto o órgão gerenciador deixou de realizar contratações durante sua vigência. Assinale a alternativa correta.
  1. A
    O sistema de registro de preços não obriga a Administração a contratar, admitindo contratações conforme necessidade, bem como a adesão por órgãos não participantes nos termos legais.
  2. B
    A adesão de órgão não participante à ata de registro de preços é vedada, por ausência de previsão legal.
  3. C
    A existência de ata de registro de preços impede a realização de nova licitação para o mesmo objeto durante sua vigência.
  4. D
    A ata de registro de preços gera obrigação de contratação para a Administração, devendo ser integralmente executada durante sua vigência.
  5. E
    A formação da ata de registro de preços dispensa a realização de procedimento licitatório prévio.

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