Questão 811721 · 58ª da prova
IDECAN 2026 – CamboriúPrev - SC – Nível Superior: Atos administrativos
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CamboriúPrev - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Superior
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Teoria das nulidades · Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo · Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
À luz da Lei Federal nº 14.133/2021, no curso de
procedimento licitatório regularmente instruído, após o
julgamento das propostas e eventual fase recursal, a autoridade
competente, ao examinar os autos, identificou vício de legalidade
em etapa anterior do certame, já superada, e, ainda assim,
promoveu a homologação do resultado, sob o fundamento de
atendimento ao interesse público e obtenção da proposta mais
vantajosa. A esse respeito, indique a alternativa correta.
- AA homologação constitui ato vinculado que impede a análise de vícios pretéritos, devendo a autoridade apenas confirmar o resultado do certame.
- BA homologação supre eventuais vícios de legalidade ocorridos no procedimento, desde que não haja prejuízo à competitividade.
- CA autoridade competente deve homologar o certame sempre que houver proposta vantajosa, ainda que constatadas irregularidades formais.
- DA homologação é ato discricionário que admite convalidação de vícios insanáveis, desde que motivada.
- EA homologação exige prévia verificação da legalidade de todos os atos praticados, devendo a autoridade anular o procedimento em caso de ilegalidade.