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Questão 811718 · 55ª da prova

IDECAN 2026 – CamboriúPrev - SC – Nível Superior: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
IDECAN
Órgão
CamboriúPrev - SC
Ano
2026
Cargo
Nível Superior
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Agentes da Licitação · Irregularidades
Tendo em vista a Lei Federal nº 14.133/2021, na estruturação do procedimento licitatório, considere que a autoridade competente designou o mesmo agente público para atuar simultaneamente na fase preparatória (elaboração de estudos e termo de referência), na condução do certame como agente de contratação e, posteriormente, na fiscalização do contrato, além de integrar a equipe de apoio, inexistindo registro de avaliação de riscos ou justificativa formal para a concentração de funções. Com isso em mente, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A acumulação de funções é admitida, pois a lei não estabelece restrições quanto à atuação simultânea do agente público em diferentes fases da contratação.
  2. B
    A designação é regular, desde que o agente público possua qualificação técnica compatível com todas as funções desempenhadas.
  3. C
    A irregularidade somente se configura se houver prejuízo efetivo ao resultado do certame, sendo válida a designação na ausência de dano comprovado.
  4. D
    A atuação simultânea é obrigatória quando não houver número suficiente de servidores disponíveis, independentemente de justificativa formal.
  5. E
    A designação é irregular, pois viola o princípio da segregação de funções, devendo a Administração evitar a concentração de atribuições mais suscetíveis a riscos em um único agente.

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