Questão 811718 · 55ª da prova
IDECAN 2026 – CamboriúPrev - SC – Nível Superior: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CamboriúPrev - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Superior
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Agentes da Licitação · Irregularidades
Tendo em vista a Lei Federal nº 14.133/2021, na estruturação
do procedimento licitatório, considere que a autoridade
competente designou o mesmo agente público para atuar
simultaneamente na fase preparatória (elaboração de estudos e
termo de referência), na condução do certame como agente de
contratação e, posteriormente, na fiscalização do contrato, além
de integrar a equipe de apoio, inexistindo registro de avaliação
de riscos ou justificativa formal para a concentração de funções.
Com isso em mente, assinale a alternativa correta.
- AA acumulação de funções é admitida, pois a lei não estabelece restrições quanto à atuação simultânea do agente público em diferentes fases da contratação.
- BA designação é regular, desde que o agente público possua qualificação técnica compatível com todas as funções desempenhadas.
- CA irregularidade somente se configura se houver prejuízo efetivo ao resultado do certame, sendo válida a designação na ausência de dano comprovado.
- DA atuação simultânea é obrigatória quando não houver número suficiente de servidores disponíveis, independentemente de justificativa formal.
- EA designação é irregular, pois viola o princípio da segregação de funções, devendo a Administração evitar a concentração de atribuições mais suscetíveis a riscos em um único agente.