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Questão 811717 · 54ª da prova

IDECAN 2026 – CamboriúPrev - SC – Nível Superior: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
IDECAN
Órgão
CamboriúPrev - SC
Ano
2026
Cargo
Nível Superior
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Modalidades e Critérios de Julgamento
Considere, com base na Lei Federal nº 14.133/2021, que a Administração instaurou procedimento licitatório para contratação de objeto de natureza predominantemente intelectual, estabelecendo, no edital, critério de julgamento incompatível com as características do objeto e admitindo, no curso do certame, a substituição do critério inicialmente fixado. Assim, está correto o contido apenas em:
  1. A
    A Administração pode alterar o critério de julgamento após a publicação do edital, desde que haja motivação superveniente e concordância dos licitantes.
  2. B
    A escolha do critério de julgamento é discricionária e independe da natureza do objeto a ser contratado.
  3. C
    O critério de julgamento deve ser definido na fase preparatória, constar do edital e guardar pertinência com a natureza do objeto, sendo vedada sua alteração no curso do certame.
  4. D
    O critério de julgamento por técnica e preço pode ser aplicado a qualquer objeto, independentemente de sua natureza.
  5. E
    A adoção de critério de julgamento diverso do previsto no edital é válida, desde que resulte na proposta mais vantajosa para a Administração.

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