Questão 811643 · 40ª da prova
IDECAN 2026 – CamboriúPrev - SC – Nível Superior: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CamboriúPrev - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Superior
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Ao passo da Lei Federal nº 14.133/2021, no curso de
processo administrativo de contratação, a Administração passou
a exigir que todos os atos dos licitantes fossem praticados
exclusivamente em meio eletrônico, com assinatura digital,
mantendo registro em sistema informatizado, ao mesmo tempo
em que restringiu o acesso aos autos sob alegação genérica de
organização interna. Assim, está correto apenas o que se afirma
em:
- AA exigência de prática de atos em meio eletrônico como condição de validade é vedada, por violar o princípio da isonomia entre licitantes.
- BA exigência de prática de atos em meio eletrônico é admitida, e os atos do processo são públicos, ressalvadas hipóteses legais de sigilo, não se justificando restrição genérica de acesso.
- CA restrição de acesso aos autos é válida, pois o processo administrativo licitatório possui natureza sigilosa até a homologação.
- DA utilização de assinatura digital é facultativa, sendo vedada sua exigência como requisito para validade dos atos praticados pelos licitantes.
- EA publicidade dos atos do processo administrativo depende de autorização prévia da autoridade superior, ainda que não haja hipótese legal de sigilo.