Questão 811642 · 39ª da prova
IDECAN 2026 – CamboriúPrev - SC – Nível Superior: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CamboriúPrev - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Superior
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Fases e Processo Licitatório
Na inteligência da Lei nº 14.133/2021, a Administração,
na fase preparatória de determinada contratação, elaborou
a estimativa do valor com base em múltiplos parâmetros
legalmente admitidos, optando por manter o orçamento estimado
em caráter sigiloso até o encerramento da licitação. Consta dos
autos documento apartado contendo as memórias de cálculo e
os preços unitários referenciais, com acesso restrito. Sobre a
regularidade desse procedimento, assinale a alternativa correta.
- AA conduta é irregular, pois a estimativa do valor da contratação deve integrar necessariamente o termo de referência, sendo vedada sua manutenção em documento apartado.
- BA conduta é regular, desde que o orçamento estimado esteja registrado em documento formal, ainda que apartado, podendo ser mantido sigiloso, ressalvados os órgãos de controle.
- CA conduta é regular apenas se o orçamento estimado for divulgado antes da fase de julgamento das propostas, sob pena de nulidade do certame.
- DA conduta é irregular, pois o sigilo do orçamento estimado é incompatível com o princípio da publicidade, sendo vedado em qualquer hipótese.
- EA conduta é irregular, pois a utilização de múltiplos parâmetros impede a adoção de sigilo sobre o orçamento estimado.