Questão 811640 · 37ª da prova
IDECAN 2026 – CamboriúPrev - SC – Nível Superior: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CamboriúPrev - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Superior
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Fases e Processo Licitatório
Sobre a estruturação da fase preparatória das contratações públicas, especialmente no que se refere ao estudo técnico
preliminar, ao termo de referência e ao projeto básico, considere a disciplina legal aplicável e as exigências quanto à definição do
objeto, à motivação da contratação e à formalização dos elementos técnicos, assinale a alternativa correta.
- AO estudo técnico preliminar é documento facultativo em qualquer hipótese, podendo ser dispensado independentemente de justificativa, desde que o objeto seja comum.
- BO termo de referência e o projeto básico são documentos equivalentes e intercambiáveis, podendo ser utilizados indistintamente em qualquer tipo de contratação.
- CO estudo técnico preliminar deve evidenciar o problema a ser resolvido e a melhor solução, podendo deixar de conter elementos previstos em lei, desde que haja justificativa expressa nos autos.
- DO projeto básico é exigido exclusivamente para aquisição de bens comuns, sendo dispensado em contratações de obras e serviços de engenharia.
- EO termo de referência deve limitar-se à descrição do objeto, sendo vedada a inclusão de modelo de execução, gestão contratual e estimativa de valor.