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Questão 811640 · 37ª da prova

IDECAN 2026 – CamboriúPrev - SC – Nível Superior: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
IDECAN
Órgão
CamboriúPrev - SC
Ano
2026
Cargo
Nível Superior
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Fases e Processo Licitatório
Sobre a estruturação da fase preparatória das contratações públicas, especialmente no que se refere ao estudo técnico preliminar, ao termo de referência e ao projeto básico, considere a disciplina legal aplicável e as exigências quanto à definição do objeto, à motivação da contratação e à formalização dos elementos técnicos, assinale a alternativa correta.
  1. A
    O estudo técnico preliminar é documento facultativo em qualquer hipótese, podendo ser dispensado independentemente de justificativa, desde que o objeto seja comum.
  2. B
    O termo de referência e o projeto básico são documentos equivalentes e intercambiáveis, podendo ser utilizados indistintamente em qualquer tipo de contratação.
  3. C
    O estudo técnico preliminar deve evidenciar o problema a ser resolvido e a melhor solução, podendo deixar de conter elementos previstos em lei, desde que haja justificativa expressa nos autos.
  4. D
    O projeto básico é exigido exclusivamente para aquisição de bens comuns, sendo dispensado em contratações de obras e serviços de engenharia.
  5. E
    O termo de referência deve limitar-se à descrição do objeto, sendo vedada a inclusão de modelo de execução, gestão contratual e estimativa de valor.

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