Questão 811636 · 33ª da prova
IDECAN 2026 – CamboriúPrev - SC – Nível Superior: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CamboriúPrev - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Superior
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Agentes da Licitação
Conforme previsto e regulado pela Lei Federal
nº 14.133/2021, considere a atuação administrativa em
processos de contratação pública, especialmente quanto à
incidência da norma sobre os órgãos públicos, à observância
de princípios e à designação de agentes responsáveis pela
condução do certame e assinale apenas a alternativa correta.
- AA Lei Federal nº 14.133/2021 aplica-se às empresas públicas e sociedades de economia mista, que devem observar integralmente seus dispositivos, inclusive quanto à designação de agentes públicos.
- BOs órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário não se submetem à Lei Federal nº 14.133/2021, ainda que atuem no exercício de função administrativa.
- CA autoridade competente poderá designar agente público que possua vínculo de parentesco com licitante, desde que não haja prejuízo comprovado à competitividade do certame.
- DA aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 deve observar, entre outros, os princípios do planejamento e da segregação de funções, sendo vedada a designação do mesmo agente para funções mais suscetíveis a riscos.
- EA segregação de funções é princípio aplicável apenas à fase externa da licitação, não incidindo sobre a fase preparatória do processo.