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Questão 811635 · 32ª da prova

IDECAN 2026 – CamboriúPrev - SC – Nível Superior: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
IDECAN
Órgão
CamboriúPrev - SC
Ano
2026
Cargo
Nível Superior
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
No âmbito da gestão de compras públicas, determinado órgão da Administração Pública instituiu plano anual de contratações, com o objetivo de racionalizar aquisições e alinhar as contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias. Assim, a Lei Federal nº 14.133/2021 indica como correta apenas a alternativa:
  1. A
    O plano de contratações anual, quando elaborado, deve ser divulgado e observado pelo ente federativo na realização das licitações e execução dos contratos.
  2. B
    O plano de contratações anual tem como finalidade exclusiva a definição do orçamento da Administração, sem relação com o planejamento estratégico.
  3. C
    O plano de contratações anual é facultativo e, quando elaborado, não precisa ser divulgado ao público.
  4. D
    O plano de contratações anual substitui obrigatoriamente o estudo técnico preliminar em todas as contratações públicas.
  5. E
    O plano de contratações anual é instrumento restrito à Administração direta da União, não se aplicando aos demais entes federativos.

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