Questão 811635 · 32ª da prova
IDECAN 2026 – CamboriúPrev - SC – Nível Superior: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CamboriúPrev - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Superior
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
No âmbito da gestão de compras públicas, determinado
órgão da Administração Pública instituiu plano anual de
contratações, com o objetivo de racionalizar aquisições e
alinhar as contratações ao planejamento estratégico e às leis
orçamentárias. Assim, a Lei Federal nº 14.133/2021 indica como
correta apenas a alternativa:
- AO plano de contratações anual, quando elaborado, deve ser divulgado e observado pelo ente federativo na realização das licitações e execução dos contratos.
- BO plano de contratações anual tem como finalidade exclusiva a definição do orçamento da Administração, sem relação com o planejamento estratégico.
- CO plano de contratações anual é facultativo e, quando elaborado, não precisa ser divulgado ao público.
- DO plano de contratações anual substitui obrigatoriamente o estudo técnico preliminar em todas as contratações públicas.
- EO plano de contratações anual é instrumento restrito à Administração direta da União, não se aplicando aos demais entes federativos.