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Questão 811626 · 23ª da prova

IDECAN 2026 – CamboriúPrev - SC – Nível Superior: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
IDECAN
Órgão
CamboriúPrev - SC
Ano
2026
Cargo
Nível Superior
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Determinada entidade da Administração Pública pretende realizar contratação de serviços técnicos especializados. Durante a análise jurídica, surgiram dúvidas quanto à incidência da Lei Federal nº 14.133/2021 sobre diferentes entes e situações. À luz da legislação vigente, assinale a alternativa correta acerca do âmbito de aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
  1. A
     A Lei Federal nº 14.133/2021 aplica-se integralmente às empresas públicas e sociedades de economia mista, independentemente da natureza da contratação.
  2. B
    A Lei Federal nº 14.133/2021 não se aplica aos órgãos do Poder Judiciário, ainda que estejam no exercício de função administrativa.
  3. C
    A Lei Federal nº 14.133/2021 aplica-se apenas à Administração Pública direta da União, não alcançando Estados, Distrito Federal e Municípios.
  4. D
    A Lei Federal nº 14.133/2021 não se aplica a fundos especiais e entidades controladas indiretamente pela Administração Pública.
  5. E
    A Lei Federal nº 14.133/2021 aplica-se às autarquias e fundações públicas, bem como aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário quando no desempenho de função administrativa.

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