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Questão 811276 · 37ª da prova

IVIN 2026 – Câmara de Araguatins - TO – Assistente Administrativo: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Banca
IVIN
Órgão
Câmara de Araguatins - TO
Ano
2026
Cargo
Assistente Administrativo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos · Servidores Públicos
Considere a seguinte situação hipotética: Helena é servidora pública há mais de 30 anos e agora pretende aposentar-se. Sabendo que Helena já atingiu todos os critérios legalmente exigidos para se aposentar na idade mínima e que o Município em que a servidora trabalha adotou para o seu RPPS, em sua lei orgânica, as mesmas disposições da Constituição Federal acerca da idade mínima de aposentadoria para os servidores da União, é correto dizer que Helena:
  1. A
    Terá que se aposentar compulsoriamente ao atingir 65 anos de idade.
  2. B
    Tem a faculdade de aposentar-se a qualquer momento a partir dos seus 62 anos de idade.
  3. C
    Caso Helena seja professora, ela poderá aposentar-se a partir dos 55 anos de idade.
  4. D
    Tem a faculdade de aposentar-se a qualquer momento a partir dos seus 60 anos de idade.
  5. E
    Caso Helena seja professora, ela poderá aposentar-se a partir dos 60 anos de idade.

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