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Questão 811274 · 36ª da prova

IVIN 2026 – Câmara de Araguatins - TO – Assistente Administrativo: Direitos Sociais

Banca
IVIN
Órgão
Câmara de Araguatins - TO
Ano
2026
Cargo
Assistente Administrativo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Sociais
Pensando na dignidade da pessoa humana, a Constituição Federal trouxe recente disposição estabelecendo uma renda básica familiar no rol dos direitos sociais. Acerca desse direito e das disposições do Artigo 6º, parágrafo único da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
  1. A
    A renda básica familiar é um direito garantido a todo brasileiro.
  2. B
    A renda básica familiar é garantida pelo poder público em programa emergencial de transferência de renda.
  3. C
    As normas e requisitos do acesso à renda básica familiar serão determinados em regulamentação no âmbito do Poder Executivo de cada Estado.
  4. D
    Tem direito à renda básica familiar, de acordo com a literalidade da Constituição Federal, o brasileiro que se encontra em situação de vulnerabilidade social.
  5. E
    A renda básica familiar é um direito garantido a todo brasileiro, desde que ele seja cidadão.

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