Questão 809035 · 32ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – Câmara de Domingos Martins - ES – Auditor: O Orçamento: Aspectos Gerais
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Domingos Martins - ES
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- O Orçamento: Aspectos Gerais
Durante a elaboração da proposta orçamentária anual, a equipe técnica de uma câmara municipal realizou reunião para
alinhar procedimentos relativos à organização do orçamento. O presidente solicitou orientação técnica sobre a correta
aplicação das disposições da Lei nº 4.320/1964. Nesse sentido, é correto afirmar que a Lei nº 4.320/1964:
- APossui caráter orientativo e voltado ao apoio gerencial das entidades públicas.
- BRegula a fase de execução da despesa pública, concentrando-se nos estágios de empenho, liquidação e pagamento.
- CDisciplina a arrecadação de receitas tributárias e a política fiscal, com foco na distribuição de receitas entre entes federativos.
- DTrata das normas de contabilidade aplicada ao setor público e se restringe à padronização dos registros contábeis e dos relatórios financeiros governamentais.
- EEstabelece normas gerais de direito financeiro relativas à elaboração e ao controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, disciplinando a execução da despesa, o exercício financeiro, a prestação de contas e os demonstrativos contábeis.