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Questão 809035 · 32ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – Câmara de Domingos Martins - ES – Auditor: O Orçamento: Aspectos Gerais

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Câmara de Domingos Martins - ES
Ano
2026
Cargo
Auditor
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
O Orçamento: Aspectos Gerais
Durante a elaboração da proposta orçamentária anual, a equipe técnica de uma câmara municipal realizou reunião para alinhar procedimentos relativos à organização do orçamento. O presidente solicitou orientação técnica sobre a correta aplicação das disposições da Lei nº 4.320/1964. Nesse sentido, é correto afirmar que a Lei nº 4.320/1964:
  1. A
    Possui caráter orientativo e voltado ao apoio gerencial das entidades públicas.
  2. B
    Regula a fase de execução da despesa pública, concentrando-se nos estágios de empenho, liquidação e pagamento.
  3. C
    Disciplina a arrecadação de receitas tributárias e a política fiscal, com foco na distribuição de receitas entre entes federativos.
  4. D
    Trata das normas de contabilidade aplicada ao setor público e se restringe à padronização dos registros contábeis e dos relatórios financeiros governamentais.
  5. E
    Estabelece normas gerais de direito financeiro relativas à elaboração e ao controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, disciplinando a execução da despesa, o exercício financeiro, a prestação de contas e os demonstrativos contábeis.

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