Questão 809031 · 28ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – Câmara de Domingos Martins - ES – Auditor: Processo Legislativo
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Domingos Martins - ES
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Processo Legislativo · Poder Legislativo · Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
A atuação do Poder Legislativo municipal é regida por um conjunto de normas e princípios que disciplinam sua organização,
seu funcionamento e o exercício de suas funções institucionais, estabelecendo diretrizes gerais e parâmetros jurídicos
aplicáveis à atividade parlamentar. Considerando esse contexto normativo, analise os cenários hipotéticos a seguir.]
• Caso 1: A Mesa da Câmara Municipal encaminhou pedidos de informações distintos, por escrito, a dois secretários municipais diferentes, sendo que o primeiro não atendeu ao pedido no prazo de trinta dias e o segundo prestou informações que foram consideradas insuficientes.
• Caso 2: O prefeito municipal solicitou urgência para apreciação de projeto de lei complementar de sua iniciativa.
• Caso 3: Determinado projeto de resolução recebeu parecer contrário de todas as comissões competentes.
• Caso 4: Durante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual, foi apresentada emenda indicando, como fonte de recursos, a anulação de despesas relativas ao serviço da dívida.
• Caso 5: Um grupo de vereadores requereu a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar possíveis irregularidades em licitações.
Com base na Lei Orgânica do Município de Domingos Martins, assinale a afirmativa correta.
• Caso 1: A Mesa da Câmara Municipal encaminhou pedidos de informações distintos, por escrito, a dois secretários municipais diferentes, sendo que o primeiro não atendeu ao pedido no prazo de trinta dias e o segundo prestou informações que foram consideradas insuficientes.
• Caso 2: O prefeito municipal solicitou urgência para apreciação de projeto de lei complementar de sua iniciativa.
• Caso 3: Determinado projeto de resolução recebeu parecer contrário de todas as comissões competentes.
• Caso 4: Durante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual, foi apresentada emenda indicando, como fonte de recursos, a anulação de despesas relativas ao serviço da dívida.
• Caso 5: Um grupo de vereadores requereu a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar possíveis irregularidades em licitações.
Com base na Lei Orgânica do Município de Domingos Martins, assinale a afirmativa correta.
- ANo caso 1, o não atendimento ao pedido pelo primeiro secretário importa crime de responsabilidade; o segundo secretário, diante de informações insuficientes, terá mais dez dias para complementá-las após comunicação da Câmara.
- BNo caso 2, solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até quarenta e cinco dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
- CNo caso 3, o projeto de resolução será tido como rejeitado, sendo necessária a anuência do Plenário.
- DNo caso 4, a emenda é admitida, pois a anulação de despesas relativas ao serviço da dívida pode ser utilizada como fonte de recursos.
- ENo caso 5, a Comissão Parlamentar de Inquérito somente poderia ser instaurada mediante requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.