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Questão 809031 · 28ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – Câmara de Domingos Martins - ES – Auditor: Processo Legislativo

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Câmara de Domingos Martins - ES
Ano
2026
Cargo
Auditor
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Processo Legislativo · Poder Legislativo · Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
A atuação do Poder Legislativo municipal é regida por um conjunto de normas e princípios que disciplinam sua organização, seu funcionamento e o exercício de suas funções institucionais, estabelecendo diretrizes gerais e parâmetros jurídicos aplicáveis à atividade parlamentar. Considerando esse contexto normativo, analise os cenários hipotéticos a seguir.]

• Caso 1: A Mesa da Câmara Municipal encaminhou pedidos de informações distintos, por escrito, a dois secretários municipais diferentes, sendo que o primeiro não atendeu ao pedido no prazo de trinta dias e o segundo prestou informações que foram consideradas insuficientes.
• Caso 2: O prefeito municipal solicitou urgência para apreciação de projeto de lei complementar de sua iniciativa.
• Caso 3: Determinado projeto de resolução recebeu parecer contrário de todas as comissões competentes.
• Caso 4: Durante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual, foi apresentada emenda indicando, como fonte de recursos, a anulação de despesas relativas ao serviço da dívida.
• Caso 5: Um grupo de vereadores requereu a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar possíveis irregularidades em licitações.

Com base na Lei Orgânica do Município de Domingos Martins, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    No caso 1, o não atendimento ao pedido pelo primeiro secretário importa crime de responsabilidade; o segundo secretário, diante de informações insuficientes, terá mais dez dias para complementá-las após comunicação da Câmara.
  2. B
    No caso 2, solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até quarenta e cinco dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
  3. C
    No caso 3, o projeto de resolução será tido como rejeitado, sendo necessária a anuência do Plenário.
  4. D
    No caso 4, a emenda é admitida, pois a anulação de despesas relativas ao serviço da dívida pode ser utilizada como fonte de recursos.
  5. E
    No caso 5, a Comissão Parlamentar de Inquérito somente poderia ser instaurada mediante requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

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