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Questão 809028 · 25ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – Câmara de Domingos Martins - ES – Auditor: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Câmara de Domingos Martins - ES
Ano
2026
Cargo
Auditor
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos · Servidores Públicos
O regime jurídico dos servidores públicos municipais disciplina determinadas situações funcionais, incluindo condições de afastamento, hipóteses de concessão de benefícios relacionados à jornada de trabalho, regras de remuneração e efeitos decorrentes do exercício de mandato eletivo, nos termos previstos na legislação. À luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Domingos Martins, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Ao servidor estudante, atendida a conveniência do serviço, poderá ser concedido horário especial de trabalho, que importará na compensação da jornada normal com a prestação de serviço em horário antecipado ou prorrogado, ou no período correspondente às férias escolares.
( ) O horário especial ao servidor estudante poderá ser concedido ao servidor já graduado para cursar pós-graduação, mestrado ou doutorado, ainda que tais cursos não guardem vínculo direto com seu cargo efetivo.
( ) Na hipótese de não comparecimento do servidor público ao serviço ou escala de plantão, o número total de faltas abrangerá, para todos os efeitos legais, o período destinado ao descanso.
( ) Em qualquer hipótese de afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço do servidor público municipal será contado para todos os efeitos legais, inclusive para progressão por merecimento.
( ) Condenado por crime inafiançável, o servidor público efetivo não poderá ser afastado do exercício de seu cargo até decisão final transitada em julgado.

A sequência está correta em
  1. A
    F, F, F, V, V.
  2. B
    V, F, V, F, F.
  3. C
    F, V, F, V, V.
  4. D
    V, V, V, F, F.
  5. E
    F, F, V, V, V.

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