Questão 809027 · 24ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – Câmara de Domingos Martins - ES – Auditor: Legislação do Município de Vitória
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Domingos Martins - ES
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor
- Matéria
- Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
- Assunto
- Legislação do Município de Vitória
O regime jurídico dos servidores públicos municipais, nos termos da Lei Complementar nº 56/2022 – Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Domingos Martins, disciplina aspectos relacionados à apuração de irregularidades funcionais e às
consequências das decisões administrativas no âmbito da responsabilização do servidor. Com base nas disposições do referido texto normativo, assinale a afirmativa INCORRETA.
- ADentre os servidores membros da Comissão Permanente de Sindicância e de processo administrativo disciplinar deverá haver, no mínimo, um membro de escolaridade de nível superior.
- BNa revisão do processo administrativo-disciplinar, a Comissão revisora terá até sessenta dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogável por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
- CCom a publicação do ato de instauração do processo administrativo-disciplinar, a prescrição fica interrompida e o servidor não poderá ser exonerado a pedido ou ter deferida a aposentadoria voluntária.
- DO processo administrativo-disciplinar poderá ser revisto, no prazo de um ano, a contar da aplicação da sanção, podendo a revisão ser requerida diretamente pelo servidor ou, em caso do seu falecimento, por qualquer pessoa da família.
- EJulgada procedente a revisão de processo administrativo-disciplinar, será declarada sem efeito a penalidade aplicada ou reintegrado o servidor público, restabelecendo-se todos os direitos atingidos, inclusive em relação à destituição de cargo em comissão.