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Questão 808928 · 15ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – Câmara de Domingos Martins - ES – Auditor: Poder Legislativo

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Câmara de Domingos Martins - ES
Ano
2026
Cargo
Auditor
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Poder Legislativo · Organização dos Poderes
Semana Nacional impulsiona inovação no Poder Legislativo Municipal

A 2ª Semana Nacional do Poder Legislativo Municipal reuniu representantes de câmaras de todo o país em Foz do Iguaçu (PR). Ao longo de quatro dias, palestras e oficinas promoveram o debate e o aprimoramento de atividades estratégicas do funcionamento do Legislativo. Entre os destaques da programação estiveram as oficinas “Técnicas para Elaboração Legislativa: como evitar vícios e inconstitucionalidades” e “Inteligência Artificial aplicada ao planejamento legislativo”, voltadas a desafios contemporâneos da atividade parlamentar.
(Disponível: https://www.cmfor.ce.gov.br/comunicacao/noticias/. Acesso em: abril de 2026.)

Dentre as atribuições específicas do Poder Legislativo Municipal, pode-se apontar a função:
  1. A
    Deliberativa, que diz respeito ao exercício das atribuições de competência privativa, em que não existe a participação do prefeito.
  2. B
    Fiscalizadora, quando exerce ampla verificação sobre as contas do Executivo, sobrepujando e julgando as funções do Tribunal de Contas do Estado.
  3. C
    Julgadora, através da qual exerce juízo político verdadeiro, competindo-lhe, através da liderança inequívoca do Executivo, julgar casos ligados ao Ministério Público.
  4. D
    Legislativa, que compreende todos os atos tidos por normativos na elaboração de leis apenas em caso de substituição dos encargos do prefeito, representante maior do Executivo.
  5. E
    Esclarecedora, que cumpre a função de manter a população do município atenta e bem informada sobre os meandros das leis e das medidas executivas implementadas pela câmara municipal.

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