Questão 807910 · 27ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – CRA-PR – Analista Jurídico: Execução Fiscal e Processo Tributário
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CRA-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Execução Fiscal e Processo Tributário
O CRA-PR, após esgotado o procedimento administrativo de cobrança, inscreveu em dívida ativa o débito de anuidades de
um administrador inadimplente domiciliado em Curitiba e ajuizou a respectiva execução. Inconformado, o executado sustenta, em exceção de pré-executividade, que a demanda foi proposta perante juízo absolutamente incompetente, pois a
cobrança de débito de natureza tributária movida por Conselho Profissional deveria tramitar na Justiça Estadual, foro do
domicílio do devedor. Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que a competência para a causa é da:
- AJustiça do Trabalho, visto que a relação entre o Conselho e o profissional fiscalizado decorre do exercício da profissão.
- BJustiça Estadual, pois a anuidade tem natureza tributária e a Justiça Federal só processa execuções fiscais da União, não de suas autarquias.
- CJustiça Federal apenas se a União figurar como litisconsorte ativa necessária, o que é exigível em toda execução fiscal de Conselho Profissional.
- DJustiça Federal, porquanto o Conselho de Fiscalização Profissional ostenta natureza de autarquia federal, atraindo a regra do art. 109, I, da Constituição Federal, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (STJ).