Questão 807909 · 26ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – CRA-PR – Analista Jurídico: Atos Processuais
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CRA-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Atos Processuais · Dos Prazos
Considere que o CRA-PR foi citado, na qualidade de réu, em ação anulatória de sanção administrativa aplicada a um
administrador, ajuizada na Justiça Federal. A procuradoria da autarquia precisa apresentar contestação. Em outro feito, o
CRA-PR figura como embargado em execução fiscal por ele promovida, na qual o executado opôs embargos. Diante da
situação hipotética narrada, sobre os prazos processuais aplicáveis à autarquia, assinale a afirmativa correta.
- AO prazo em dobro do CRA-PR incide na interposição de recursos, não alcançando as demais manifestações processuais, como a contestação.
- BO CRA-PR goza de prazo em dobro para suas manifestações processuais, contado em dias corridos, ainda que a lei estabeleça prazo próprio para o ente público.
- CPor ser autarquia federal, o CRA-PR não goza de prazo em dobro, prerrogativa conferida às pessoas jurídicas de direito público de natureza política (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
- DO CRA-PR goza, em regra, de prazo em dobro para suas manifestações, contado em dias úteis; todavia, essa contagem em dobro não se aplica quando a lei fixar, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.