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Questão 807909 · 26ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – CRA-PR – Analista Jurídico: Atos Processuais

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CRA-PR
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Atos Processuais · Dos Prazos
Considere que o CRA-PR foi citado, na qualidade de réu, em ação anulatória de sanção administrativa aplicada a um administrador, ajuizada na Justiça Federal. A procuradoria da autarquia precisa apresentar contestação. Em outro feito, o CRA-PR figura como embargado em execução fiscal por ele promovida, na qual o executado opôs embargos. Diante da situação hipotética narrada, sobre os prazos processuais aplicáveis à autarquia, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    O prazo em dobro do CRA-PR incide na interposição de recursos, não alcançando as demais manifestações processuais, como a contestação.
  2. B
    O CRA-PR goza de prazo em dobro para suas manifestações processuais, contado em dias corridos, ainda que a lei estabeleça prazo próprio para o ente público.
  3. C
    Por ser autarquia federal, o CRA-PR não goza de prazo em dobro, prerrogativa conferida às pessoas jurídicas de direito público de natureza política (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
  4. D
    O CRA-PR goza, em regra, de prazo em dobro para suas manifestações, contado em dias úteis; todavia, essa contagem em dobro não se aplica quando a lei fixar, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

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