Questão 807911 · 28ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – CRA-PR – Analista Jurídico: Remessa Necessária
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CRA-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Remessa Necessária
Em ação de indenização movida por um administrador contra o CRA-PR, o juízo federal de primeira instância julgou o pedido
procedente e condenou a autarquia ao pagamento de quantia certa e líquida equivalente a seiscentos salários mínimos. A
autarquia foi intimada da sentença, mas, por equívoco interno, deixou de recorrer no prazo. Quanto ao reexame necessário
(remessa necessária), é correto afirmar que a sentença:
- ANão está sujeita à remessa necessária porque, tendo havido trânsito em julgado pela ausência de recurso voluntário, fica precluso o reexame de ofício.
- BEstá sujeita à remessa necessária, por se tratar de sentença proferida contra autarquia federal, sendo irrelevante, nesse regime, o valor da condenação.
- CNão está sujeita à remessa necessária, pois a condenação líquida e certa é inferior ao piso de mil salários mínimos previsto para a União e suas autarquias e fundações de direito público.
- DEstá sujeita à remessa necessária, pois a dispensa do duplo grau obrigatório, na hipótese de condenação contra autarquia federal, pressupõe valor inferior a quinhentos salários mínimos.