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Questão 807815 · 12ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – CRA-PR – Advogado: Direitos Políticos

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CRA-PR
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Políticos
Acerca dos direitos fundamentais, à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
  1. A
    No sistema eleitoral brasileiro, são viáveis candidaturas avulsas, pois a filiação partidária não constitui requisito constitucional absoluto de elegibilidade.
  2. B
    Cônjuges, companheiros ou parentes não podem ocupar, ao mesmo tempo, os cargos de Governador do Estado e de Presidente da Assembleia Legislativa.
  3. C
    É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.
  4. D
    Havendo condenação criminal transitada em julgado, a pessoa condenada não fica com seus direitos políticos suspensos na hipótese de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

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