Questão 807817 · 14ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – CRA-PR – Advogado: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CRA-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 · Inquérito Administrativo - PAD
Joana, servidora efetiva de determinada autarquia federal, foi submetida a processo administrativo disciplinar para apurar
supostas irregularidades na fiscalização de contratos administrativos. Ao término da instrução, a Comissão Processante concluiu que não havia provas suficientes para a aplicação de penalidade e recomendou o arquivamento do processo. Ao analisar
os autos, a autoridade competente entendeu que as provas eram suficientes para demonstrar a prática da infração disciplinar
e aplicou a pena de suspensão, apresentando fundamentação própria e diversa daquela constante do relatório da Comissão.
Considerando as disposições aplicáveis ao processo administrativo disciplinar no âmbito federal, assinale a afirmativa correta.
- AA autoridade julgadora somente poderia aplicar penalidade se determinasse a instauração de novo processo administrativo disciplinar.
- BO relatório da Comissão possui natureza vinculante apenas quando conclui pela inocência do servidor, mas não quando recomenda a aplicação de penalidade.
- CA autoridade julgadora está integralmente vinculada ao relatório da Comissão Processante, razão pela qual não poderia aplicar penalidade após recomendação de arquivamento.
- DA autoridade julgadora pode divergir das conclusões da Comissão Processante, desde que fundamente sua decisão com base nos elementos constantes dos autos e respeite as garantias do devido processo legal.