Questão 807801 · 18ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – CRA-PR – Analista Jurídico: Responsabilidade civil do estado
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CRA-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Responsabilidade civil do estado · Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais
Considere que um Estado-membro editou lei estadual que restringiu determinada atividade econômica anteriormente
permitida, impondo novas exigências regulatórias e custos adicionais de adequação. Empresas do setor, já regularmente
instaladas e em operação, alegaram prejuízos decorrentes da alteração normativa e buscaram indenização com fundamento
na responsabilidade civil do Estado. À luz da responsabilidade civil do Estado por atos legislativos, é correto afirmar que:
- AO Estado responde por atos legislativos sempre que houver comprovação de dano econômico suportado pelos administrados.
- BA edição de lei regularmente aprovada afasta a possibilidade de responsabilização do Estado, ainda que haja alegação de prejuízos decorrentes de sua aplicação.
- CA responsabilidade civil do Estado por atos legislativos depende da demonstração de que a norma possui caráter individualizado e foi direcionada a um grupo específico de pessoas.
- DA responsabilidade do Estado pode ser reconhecida quando a lei produz efeitos concretos, com impacto direcionado a situações individualizáveis e gerando prejuízos anormais aos administrados.