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Questão 807801 · 18ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – CRA-PR – Analista Jurídico: Responsabilidade civil do estado

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CRA-PR
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Responsabilidade civil do estado · Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais
Considere que um Estado-membro editou lei estadual que restringiu determinada atividade econômica anteriormente permitida, impondo novas exigências regulatórias e custos adicionais de adequação. Empresas do setor, já regularmente instaladas e em operação, alegaram prejuízos decorrentes da alteração normativa e buscaram indenização com fundamento na responsabilidade civil do Estado. À luz da responsabilidade civil do Estado por atos legislativos, é correto afirmar que:
  1. A
    O Estado responde por atos legislativos sempre que houver comprovação de dano econômico suportado pelos administrados.
  2. B
    A edição de lei regularmente aprovada afasta a possibilidade de responsabilização do Estado, ainda que haja alegação de prejuízos decorrentes de sua aplicação.
  3. C
    A responsabilidade civil do Estado por atos legislativos depende da demonstração de que a norma possui caráter individualizado e foi direcionada a um grupo específico de pessoas.
  4. D
    A responsabilidade do Estado pode ser reconhecida quando a lei produz efeitos concretos, com impacto direcionado a situações individualizáveis e gerando prejuízos anormais aos administrados.

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