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Questão 807800 · 17ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – CRA-PR – Analista Jurídico: Responsabilidade civil do estado

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CRA-PR
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Responsabilidade civil do estado · Responsabilidade do Estado por atos omissivos
Em determinado município, uma forte chuva provocou o desabamento de parte de um muro de contenção em área de encosta, atingindo residências próximas e causando danos materiais a diversos moradores. Relatos indicaram que o poder público municipal tinha ciência de risco estrutural na região há algum tempo, porém não adotou medidas preventivas ou de contenção, apesar de reiteradas solicitações da comunidade local. Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que a responsabilidade civil do Estado:
  1. A
    Somente se configura quando houver atuação direta do Estado na produção do dano.
  2. B
    Depende da comprovação de dolo do agente público responsável pela fiscalização da área de risco.
  3. C
    É afastada, uma vez que eventos naturais caracterizam caso fortuito externo, rompendo o nexo de causalidade.
  4. D
    Pode ser reconhecida, em razão da omissão específica do ente público diante de situação conhecida e do dever jurídico de agir para evitar o resultado danoso.

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