Questão 807594 · 31ª da prova
FADCT 2026 – CONSUD - PR – Procurador Jurídico: Atos administrativos
- Banca
- FADCT
- Órgão
- CONSUD - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Teoria das nulidades · Recursos Administrativos no Processo Administrativo
Com base no texto estrito da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta:
- AO recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 15 (quinze) dias, o encaminhará à autoridade superior.
- BA revogação do ato administrativo eivado de vício de legalidade produz efeitos retroativos à data de sua expedição (ex tunc).
- CConstatado defeito sanável em ato administrativo que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, a Administração é obrigada a anulá-lo, sendo vedada a convalidação.
- DO direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
- EO indeferimento de alegações ou pedidos formulados pelos interessados em processo administrativo independe de motivação explícita por parte do órgão julgador.