Questão 807586 · 23ª da prova
FADCT 2026 – CONSUD - PR – Procurador Jurídico: Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública
- Banca
- FADCT
- Órgão
- CONSUD - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Saúde Pública
- Assunto
- Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública · SUS: princípios, diretrizes, participação e controle social
De acordo com a Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação
da saúde e organiza o Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa que descreve corretamente
um de seus princípios organizacionais ou doutrinários.
- AEquidade: Determina que o SUS deve oferecer um tratamento rigorosamente igualitário a todos os indivíduos, alocando os mesmos recursos e tipos de serviço para cada cidadão, a fim de garantir a padronização do atendimento.
- BUniversalidade de Acesso: Assegura que todos os cidadãos brasileiros que contribuem para a seguridade social tenham direito aos serviços de saúde, podendo o acesso de estrangeiros e não contribuintes ser limitado conforme regulamentação.
- CIntegralidade da Assistência: Entendida como um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
- DCentralização Político-Administrativa: Estabelece que a direção do SUS é única e deve ser exercida exclusivamente pela esfera federal (Ministério da Saúde), para garantir um padrão uniforme de gestão em todo o território nacional.
- EParticipação da Iniciativa Privada: Define que o SUS deve priorizar a contratação de serviços privados em detrimento da expansão da rede pública, visando fomentar a livre concorrência e otimizar a aplicação de recursos públicos.