Questão 806062 · 19ª da prova
VUNESP 2026 – UNESP – Assistente Operacional: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UNESP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Operacional
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Tem-se o seguinte caso hipotético:
Edneia assumiu recentemente emprego público, por prazo indeterminado, como engenheira na administração pública indireta municipal, contratada pelo Regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Assinale a alternativa correta com relação ao regime jurídico ao qual está Edneia submetida, conforme previ são da Constituição Federal de 1988.
- APor se tratar de emprego público, a sua investidura não esteve condicionada à prévia aprovação em concurso público.
- BPossui direito à livre associação sindical, mas o direito de greve é expressamente vedado ao empregado público.
- CPoderá acumular seu emprego atual com qualquer outro cargo ou emprego público, independentemente da compatibilidade de horário de trabalho.
- DPoderá ser sindicalizada e candidatar-se a cargo de representação sindical, mas não tem direito à estabilidade desde o registro da candidatura, por não se aplicar tal proteção ao empregado público.
- ESe ela cometer ato de improbidade administrativa estará sujeita à suspensão dos direitos políticos, à perda da função pública, à indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.