Quadrix 2026 – CREF - 15ª Região (PI - MA) – Advogado: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Segurança, Boas Práticas e Fiscalização · Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
Com base na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais – LGPD), julgue o item a seguir.
A exclusividade da ANPD para aplicar sanções
administrativas por infração à LGPD é incompatível
com a articulação de sua atuação junto a outros órgãos
e entidades dotados de competências sancionatórias
e normativas afetas à proteção de dados pessoais, já
que a exclusividade pressupõe atuação isolada, sem
qualquer interação institucional.
C
Certo
E
Errado
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