Questão 797226 · 93ª da prova
VUNESP 2026 – PREVCOM – Analista de Gestão: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PREVCOM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Gestão
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Helena protocola pedido de acesso a informação junto
a entidade submetida ao regime da Lei nº 12.527/2011,
que não dispõe da informação de imediato. Sobre o procedimento, é correto afirmar que
- Aindeferido o acesso, cabe recurso no prazo de dez dias, dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão, que deverá se manifestar em cinco dias.
- Ba entidade pode condicionar o atendimento à apresentação, pela requerente, dos motivos determinantes da solicitação, a fim de aferir o interesse público do pedido.
- Ccaso a informação venha a ser classificada como reservada, o prazo máximo de restrição de acesso será de quinze anos, contado da data de sua produção.
- Das informações pessoais relativas à intimidade e à vida privada terão acesso restrito pelo prazo máximo de cinquenta anos, contado da data de sua produção.
- Eo serviço de busca e de fornecimento da informação é oneroso, cabendo à requerente recolher previamente a taxa correspondente ao custo do serviço.