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Questão 797226 · 93ª da prova

VUNESP 2026 – PREVCOM – Analista de Gestão: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca
VUNESP
Órgão
PREVCOM
Ano
2026
Cargo
Analista de Gestão
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Helena protocola pedido de acesso a informação junto a entidade submetida ao regime da Lei nº 12.527/2011, que não dispõe da informação de imediato. Sobre o procedimento, é correto afirmar que
  1. A
    indeferido o acesso, cabe recurso no prazo de dez dias, dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão, que deverá se manifestar em cinco dias.
  2. B
    a entidade pode condicionar o atendimento à apresentação, pela requerente, dos motivos determinantes da solicitação, a fim de aferir o interesse público do pedido.
  3. C
    caso a informação venha a ser classificada como reservada, o prazo máximo de restrição de acesso será de quinze anos, contado da data de sua produção.
  4. D
    as informações pessoais relativas à intimidade e à vida privada terão acesso restrito pelo prazo máximo de cinquenta anos, contado da data de sua produção.
  5. E
    o serviço de busca e de fornecimento da informação é oneroso, cabendo à requerente recolher previamente a taxa correspondente ao custo do serviço.

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