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Questão 797225 · 92ª da prova

VUNESP 2026 – PREVCOM – Analista de Gestão: A Despesa Pública

Banca
VUNESP
Órgão
PREVCOM
Ano
2026
Cargo
Analista de Gestão
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
A Despesa Pública · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Determinado ente federativo edita lei, com vigência a partir do exercício seguinte, criando auxílio pecuniário permanente aos seus servidores, sem prazo determinado de duração. Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar:
  1. A
    basta que o ato criador seja instruído com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro relativa ao exercício em que a despesa entrar em vigor para que esteja atendida a referida Lei.
  2. B
    a despesa poderá ser executada desde a publicação da lei, admitida a implementação das medidas de compensação até o encerramento do exercício seguinte.
  3. C
    considera-se aumento permanente de receita, para fins da compensação exigida, o incremento arrecadatório proveniente do crescimento real da economia e da melhoria da eficiência da administração tributária.
  4. D
    tratando-se de despesa obrigatória de caráter continuado, devem seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
  5. E
    se, em vez da criação, a lei estipulasse sobre a prorrogação de auxílio anteriormente criado por prazo determinado, esta prorrogação não se equipararia a aumento de despesa, sendo dispensadas as exigências legais de compensação.

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