Questão 797225 · 92ª da prova
VUNESP 2026 – PREVCOM – Analista de Gestão: A Despesa Pública
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PREVCOM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Gestão
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- A Despesa Pública · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Determinado ente federativo edita lei, com vigência a
partir do exercício seguinte, criando auxílio pecuniário permanente aos seus servidores, sem prazo determinado de duração. Nos termos da Lei Complementar
nº 101/2000, é correto afirmar:
- Abasta que o ato criador seja instruído com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro relativa ao exercício em que a despesa entrar em vigor para que esteja atendida a referida Lei.
- Ba despesa poderá ser executada desde a publicação da lei, admitida a implementação das medidas de compensação até o encerramento do exercício seguinte.
- Cconsidera-se aumento permanente de receita, para fins da compensação exigida, o incremento arrecadatório proveniente do crescimento real da economia e da melhoria da eficiência da administração tributária.
- Dtratando-se de despesa obrigatória de caráter continuado, devem seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
- Ese, em vez da criação, a lei estipulasse sobre a prorrogação de auxílio anteriormente criado por prazo determinado, esta prorrogação não se equipararia a aumento de despesa, sendo dispensadas as exigências legais de compensação.