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Questão 796778 · 65ª da prova

VUNESP 2026 – PREVCOM – Analista Jurídico: Regime jurídico administrativo

Banca
VUNESP
Órgão
PREVCOM
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Regime jurídico administrativo · Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] · Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Considerando o regime jurídico administrativo aplicável aos contratos administrativos, é correto afirmar que as denominadas cláusulas de privilégios
  1. A
    foram abolidas no direito brasileiro, tendo em vista o princípio da igualdade entre as partes, que importa na regra da imutabilidade dos contratos.
  2. B
    são fundamentadas no princípio do Fato do Príncipe, que autoriza medidas sancionatórias ao contratado por parte da Administração.
  3. C
    conferem à Administração a prerrogativa de alterar unilateralmente um contrato, prerrogativa esta insindicável ao Poder Judiciário.
  4. D
    prevalecem, ao serem acionadas, sobre o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e afastam o direito de indenização do contratado.
  5. E
    consistem em vantagens especiais da Administração em virtude de sua posição de supremacia em relação à parte contratada.

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