Questão 796778 · 65ª da prova
VUNESP 2026 – PREVCOM – Analista Jurídico: Regime jurídico administrativo
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PREVCOM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Regime jurídico administrativo · Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] · Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Considerando o regime jurídico administrativo aplicável
aos contratos administrativos, é correto afirmar que as
denominadas cláusulas de privilégios
- Aforam abolidas no direito brasileiro, tendo em vista o princípio da igualdade entre as partes, que importa na regra da imutabilidade dos contratos.
- Bsão fundamentadas no princípio do Fato do Príncipe, que autoriza medidas sancionatórias ao contratado por parte da Administração.
- Cconferem à Administração a prerrogativa de alterar unilateralmente um contrato, prerrogativa esta insindicável ao Poder Judiciário.
- Dprevalecem, ao serem acionadas, sobre o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e afastam o direito de indenização do contratado.
- Econsistem em vantagens especiais da Administração em virtude de sua posição de supremacia em relação à parte contratada.