Questão 796779 · 66ª da prova
VUNESP 2026 – PREVCOM – Analista Jurídico: Legislação do Estado de São Paulo
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PREVCOM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado de São Paulo · Lei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
Suponha que, num processo administrativo regido pela
Lei Estadual nº 10.177/1998 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual), tenha sido proferida uma decisão que contrariou
um Despacho Normativo do Governador do Estado.
Nessa situação hipotética, considerando as disposições previstas na referida lei acerca dos recursos
administrativos, é correto afirmar que
- Aa decisão deverá ser impugnada por meio do pedido de reconsideração dirigido ao próprio governador do Estado, no prazo de 15 dias, contados da sua publicação.
- Bnão surtirá qualquer efeito da decisão, por ser totalmente nula, sendo desnecessária a interposição de qualquer recurso, podendo ser desconsiderada pela parte interessada.
- Cserá competente para conhecer do recurso da decisão a autoridade imediatamente superior àquela que praticou o ato, no prazo de 10 dias, contados da sua publicação.
- Dcabe à Procuradoria Geral do Estado recorrer da decisão, de ofício, ou deflagrar o procedimento invalidatório, também de ofício, se já decorrido o prazo recursal.
- Enão cabe recurso administrativo dessa decisão, devendo o interessado ajuizar a competente ação judicial para tentar revertê-la.