Questão 794853 · 30ª da prova
IV - UFG 2026 – Câmara de Ipameri - GO – Agente Administrativo: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Câmara de Ipameri - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de
Licitações, estabelece normas gerais sobre licitações e
contratos administrativos no âmbito da Administração
Pública. No que se refere aos contratos administrativos, a
referida lei disciplina sua formalização, execução e
prerrogativas da Administração. Acerca dos contratos
administrativos, essa lei dispõe que
- Aé prerrogativa da Administração fiscalizar a execução do contrato, não podendo, porém, modificá-lo ou extingui-lo unilateralmente.
- Bo instrumento do contrato é sempre obrigatório no processo de licitação.
- Ca critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.
- Dos contratos administrativos dispensam qualquer forma de controle ou fiscalização por parte da Administração Pública, sendo executados exclusivamente pelo contratado.