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Questão 794853 · 30ª da prova

IV - UFG 2026 – Câmara de Ipameri - GO – Agente Administrativo: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
IV - UFG
Órgão
Câmara de Ipameri - GO
Ano
2026
Cargo
Agente Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública. No que se refere aos contratos administrativos, a referida lei disciplina sua formalização, execução e prerrogativas da Administração. Acerca dos contratos administrativos, essa lei dispõe que
  1. A
    é prerrogativa da Administração fiscalizar a execução do contrato, não podendo, porém, modificá-lo ou extingui-lo unilateralmente.
  2. B
    o instrumento do contrato é sempre obrigatório no processo de licitação.
  3. C
    a critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.
  4. D
    os contratos administrativos dispensam qualquer forma de controle ou fiscalização por parte da Administração Pública, sendo executados exclusivamente pelo contratado.

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