Questão 794854 · 31ª da prova
IV - UFG 2026 – Câmara de Ipameri - GO – Agente Administrativo: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Câmara de Ipameri - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 94, estabelece que a
divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP) é condição indispensável para a eficácia do
contrato, devendo ocorrer nos prazos de
- A20 dias úteis no caso de licitação e 10 dias úteis no caso de contratação direta, contados da data de sua assinatura.
- B10 dias úteis para os contratos comuns de fornecimento e 15 dias úteis para os serviços continuados, contados da data de sua assinatura.
- C30 dias corridos para contratos decorrentes de concorrência e 20 dias corridos para as dispensas, contados da data de sua assinatura.
- D20 dias úteis para contratos de alta complexidade e 10 dias úteis para compras diretas de pequeno valor, contados da data de sua assinatura.