Questão 794852 · 29ª da prova
IV - UFG 2026 – Câmara de Ipameri - GO – Agente Administrativo: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Câmara de Ipameri - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Os processos licitatórios devem respeitar os princípios
expressos e implícitos da Administração Pública. Nesse
contexto, a Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei
de Licitações, estabeleceu princípios que devem ser
aplicados diretamente às contratações públicas, estando
entre eles o princípio do(a)
- Avinculação ao edital, que estabelece normas que obrigam os interessados em participar da licitação, mas não a Administração Pública, que tem discricionariedade para alterar o edital, a qualquer tempo.
- Bvedação ao sigilo da proposta, segundo o qual todas as propostas feitas pelos interessados devem ser imediatamente publicadas, sob pena de nulidade do certame e realização de nova licitação.
- Cplanejamento, que estabelece que os procedimentos licitatórios devem estar compatíveis com o planejamento estratégico do órgão contratante e ser previamente autorizados pelos órgãos de controle interno e externo.
- Dsegregação de funções, com a separação das competências e das atividades de cada servidor ao longo do procedimento licitatório e de suas fases, para evitar equívocos, fraudes e utilização irregular de verba pública.