Avança SP 2026 – Câmara de Três Corações - MG – Analista de Comunicação: Poder Legislativo
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Três Corações - MG
Ano
2026
Cargo
Analista de Comunicação
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Poder Legislativo · Organização dos Poderes
Ao término do exercício financeiro, o Chefe do
Poder Executivo encaminhou à Câmara
Municipal a documentação relativa à gestão
orçamentária, financeira e patrimonial do
Município. Após a emissão dos pareceres
pertinentes e observadas as etapas previstas no
ordenamento jurídico, caberá ao Poder
Legislativo exercer competência própria
relacionada ao controle político-financeiro da
administração municipal. Assim, compete
privativamente à Câmara Municipal:
A
instituir autarquias municipais por ato da
Mesa Diretora.
B
nomear secretários municipais.
C
julgar as contas do Prefeito.
D
editar decretos executivos de caráter
administrativo.