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Questão 794418 · 35ª da prova

Avança SP 2026 – Câmara de Três Corações - MG – Analista de Comunicação: Poder Legislativo

Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Três Corações - MG
Ano
2026
Cargo
Analista de Comunicação
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Poder Legislativo · Organização dos Poderes
Ao término do exercício financeiro, o Chefe do Poder Executivo encaminhou à Câmara Municipal a documentação relativa à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Município. Após a emissão dos pareceres pertinentes e observadas as etapas previstas no ordenamento jurídico, caberá ao Poder Legislativo exercer competência própria relacionada ao controle político-financeiro da administração municipal. Assim, compete privativamente à Câmara Municipal:
  1. A
    instituir autarquias municipais por ato da Mesa Diretora.
  2. B
    nomear secretários municipais.
  3. C
    julgar as contas do Prefeito.
  4. D
    editar decretos executivos de caráter administrativo.
  5. E
    exercer diretamente atividades arrecadação tributária.

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