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Questão 793815 · 12ª da prova

Instituto Access 2026 – UNIPAMPA – Analista de Tecnologia da Informação: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Banca
Instituto Access
Órgão
UNIPAMPA
Ano
2026
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
Um órgão público federal iniciou a digitalização dos prontuários funcionais de seus servidores. O novo sistema permitirá consultas por unidades responsáveis pela gestão de pessoas, folha de pagamento, saúde ocupacional e apuração disciplinar. Durante a definição dos perfis de acesso, verificou-se que os prontuários reúnem dados cadastrais, financeiros e de saúde, embora nem todas essas informações sejam necessárias ao desempenho das atribuições de cada unidade. Considerando as regras da Lei nº 13.709/2018 aplicáveis ao tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    A autenticação individual e o dever de sigilo funcional são suficientes para permitir que as unidades consultem integralmente os prontuários.
  2. B
    O acesso a dados pessoais sensíveis exige consentimento específico do servidor, ainda que o tratamento decorra de atribuição legal do órgão.
  3. C
    A finalidade administrativa comum permite o compartilhamento integral dos prontuários, desde que o sistema mantenha registros das consultas realizadas.
  4. D
    Os perfis de acesso devem considerar a finalidade de cada unidade, limitando-se aos dados adequados e necessários ao exercício de suas atribuições.

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