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Questão 793814 · 11ª da prova

Instituto Access 2026 – UNIPAMPA – Analista de Tecnologia da Informação: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
Instituto Access
Órgão
UNIPAMPA
Ano
2026
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Durante auditoria interna realizada em um órgão público federal, verificou-se que o servidor responsável pela gestão da frota autorizou a utilização de veículos oficiais por terceiros em atividades particulares, sem vínculo com o interesse público. O relatório documentou gastos com combustível e manutenção decorrentes dessas utilizações, além da indisponibilidade dos veículos para a execução dos serviços do órgão. Diante dos indícios, foram instaurados procedimentos para apurar eventual prática de ato de improbidade administrativa. Considerando a Lei nº 8.429/1992, em sua redação vigente, assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    A tipificação legal da conduta poderá ser suprida pela violação relevante dos princípios administrativos, quando inexistir justificativa relacionada ao interesse público.
  2. B
    A responsabilização exige conduta dolosa tipificada em lei e, na hipótese de lesão ao erário, prejuízo efetivo e comprovado.
  3. C
    A voluntariedade na autorização do uso particular demonstra o dolo exigido em lei, quando acompanhada da comprovação dos gastos suportados pelo órgão.
  4. D
    A responsabilização poderá fundamentar-se na culpa grave do gestor, desde que os gastos públicos decorrentes da utilização irregular estejam devidamente comprovados.

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