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Questão 791675 · 42ª da prova

IGECS 2026 – Câmara de Arujá - SP – Analista Jurídico: Controle de Constitucionalidade

Banca
IGECS
Órgão
Câmara de Arujá - SP
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Controle de Constitucionalidade · Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico · Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto
No tocante ao sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, especialmente quanto à distinção entre controle preventivo e controle repressivo, assinale a alternativa correta.
  1. A
    O controle preventivo de constitucionalidade é atribuição do Poder Legislativo, não sendo admitida a participação do Poder Executivo ou do Poder Judiciário antes do ingresso da norma no ordenamento jurídico.
  2. B
    O controle repressivo pela via de exceção possui como objeto principal a declaração de inconstitucionalidade da norma impugnada, produzindo, em regra, efeitos erga omnes e vinculantes.
  3. C
    O veto presidencial por inconstitucionalidade constitui manifestação de controle preventivo de constitucionalidade, destinado a impedir o ingresso de ato normativo incompatível com a Constituição no sistema jurídico.
  4. D
    O controle concentrado de constitucionalidade somente pode ser exercido em relação a projetos de lei já aprovados pelo Poder Legislativo, antes da promulgação e publicação do ato normativo.
  5. E
    A arguição incidental de inconstitucionalidade, no controle difuso, pode ser suscitada apenas pelos legitimados do art. 103 da Constituição Federal, em razão da presunção de constitucionalidade das leis.

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