Questão 791675 · 42ª da prova
IGECS 2026 – Câmara de Arujá - SP – Analista Jurídico: Controle de Constitucionalidade
- Banca
- IGECS
- Órgão
- Câmara de Arujá - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Controle de Constitucionalidade · Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico · Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto
No tocante ao sistema brasileiro de controle de
constitucionalidade, especialmente quanto à distinção entre
controle preventivo e controle repressivo, assinale a
alternativa correta.
- AO controle preventivo de constitucionalidade é atribuição do Poder Legislativo, não sendo admitida a participação do Poder Executivo ou do Poder Judiciário antes do ingresso da norma no ordenamento jurídico.
- BO controle repressivo pela via de exceção possui como objeto principal a declaração de inconstitucionalidade da norma impugnada, produzindo, em regra, efeitos erga omnes e vinculantes.
- CO veto presidencial por inconstitucionalidade constitui manifestação de controle preventivo de constitucionalidade, destinado a impedir o ingresso de ato normativo incompatível com a Constituição no sistema jurídico.
- DO controle concentrado de constitucionalidade somente pode ser exercido em relação a projetos de lei já aprovados pelo Poder Legislativo, antes da promulgação e publicação do ato normativo.
- EA arguição incidental de inconstitucionalidade, no controle difuso, pode ser suscitada apenas pelos legitimados do art. 103 da Constituição Federal, em razão da presunção de constitucionalidade das leis.