Questão 791649 · 16ª da prova
FCPC 2026 – Câmara de Aracati - CE – Auxiliar de Manutenção: Legislação do Município de Aracati
- Banca
- FCPC
- Órgão
- Câmara de Aracati - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auxiliar de Manutenção, Motorista
- Matéria
- Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
- Assunto
- Legislação do Município de Aracati
Durante uma sessão na Câmara Municipal de Aracati, a equipe de assessoria jurídica foi provocada
a prestar esclarecimentos quanto às regras regimentais sobre a segurança e o porte de armas nas
instalações do Poder Legislativo. Com base na literalidade do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Aracati, é correto afirmar que:
- Ao porte de armas é vedado a empresas terceirizadas de segurança, sendo restrito exclusivamente às polícias civil e militar do Estado.
- Bas empresas de segurança privada contratadas pela Casa dependem de autorização do Presidente da Câmara para portar armas apenas durante as sessões solenes.
- Co porte de armas é expressamente proibido nas dependências da Casa, salvo pela Guarda Municipal ou empresa de segurança contratada pela Câmara Municipal.
- Da segurança das dependências da Câmara Municipal poderá ser realizada por empresas terceirizadas, sendo vedado a elas o porte de armas sob qualquer justificativa.