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Questão 791649 · 16ª da prova

FCPC 2026 – Câmara de Aracati - CE – Auxiliar de Manutenção: Legislação do Município de Aracati

Banca
FCPC
Órgão
Câmara de Aracati - CE
Ano
2026
Cargo
Auxiliar de Manutenção, Motorista
Matéria
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Assunto
Legislação do Município de Aracati
Durante uma sessão na Câmara Municipal de Aracati, a equipe de assessoria jurídica foi provocada a prestar esclarecimentos quanto às regras regimentais sobre a segurança e o porte de armas nas instalações do Poder Legislativo. Com base na literalidade do Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracati, é correto afirmar que:
  1. A
    o porte de armas é vedado a empresas terceirizadas de segurança, sendo restrito exclusivamente às polícias civil e militar do Estado.
  2. B
    as empresas de segurança privada contratadas pela Casa dependem de autorização do Presidente da Câmara para portar armas apenas durante as sessões solenes.
  3. C
    o porte de armas é expressamente proibido nas dependências da Casa, salvo pela Guarda Municipal ou empresa de segurança contratada pela Câmara Municipal.
  4. D
    a segurança das dependências da Câmara Municipal poderá ser realizada por empresas terceirizadas, sendo vedado a elas o porte de armas sob qualquer justificativa.

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