Questão 791672 · 19ª da prova
FCPC 2026 – Câmara de Aracati - CE – Assessor Técnico - Administrativa: Legislação do Município de Aracati
- Banca
- FCPC
- Órgão
- Câmara de Aracati - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assessor Técnico - Administrativa
- Matéria
- Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
- Assunto
- Legislação do Município de Aracati
Diante do vacância simultânea dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Aracati, a
chefia do Poder Executivo foi devolvida, conforme a linha sucessória, ao Presidente da Câmara
Municipal. Contudo, ao ser formalmente notificado para assumir temporariamente a administração
do Município, o Presidente do Legislativo manifestou o seu desinteresse em exercer o cargo de
Prefeito.
Considerando o regramento da Lei Orgânica Municipal sobre a linha de substituição e os procedimentos no Poder Legislativo, assinale a alternativa correta sobre a condição necessária para que o encargo da chefia do Executivo passe a outro vereador:
Considerando o regramento da Lei Orgânica Municipal sobre a linha de substituição e os procedimentos no Poder Legislativo, assinale a alternativa correta sobre a condição necessária para que o encargo da chefia do Executivo passe a outro vereador:
- AO Vice-Presidente da Câmara assume o Poder Executivo imediatamente, sem a necessidade de alteração na composição da Mesa Diretora.
- BO Presidente da Câmara assume automaticamente a Prefeitura como interventor, sem direito de recusa por se tratar de dever constitucional.
- CA Câmara Municipal é dissolvida e o Tribunal de Justiça do Estado nomeia um gestor provisório até a realização do pleito suplementar.
- DO Presidente da Câmara deve renunciar à sua função de dirigente da Mesa Diretora para que a Casa realize nova eleição para o cargo vago, permitindo ao novo Presidente eleito assumir a chefia do Poder Executivo.