Questão 791573 · 20ª da prova
FCPC 2026 – Câmara de Aracati - CE – Auxiliar de serviços gerais: Legislação do Município de Aracati
- Banca
- FCPC
- Órgão
- Câmara de Aracati - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auxiliar de serviços gerais, Agente Administrativo, Copeira
- Matéria
- Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
- Assunto
- Legislação do Município de Aracati
Após ser eleito para a Câmara Municipal de Aracati, determinado vereador decidiu mudar-se com
sua família para o Crato, sua cidade natal, mantendo apenas a sua atuação política e a presença nas
sessões ordinárias do Legislativo de Aracati.
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Aracati pertinentes às proibições, deveres e hipóteses de perda do mandato parlamentar, assinale a consequência jurídica aplicável à situação desse vereador:
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Aracati pertinentes às proibições, deveres e hipóteses de perda do mandato parlamentar, assinale a consequência jurídica aplicável à situação desse vereador:
- APerderá o mandato o vereador que fixar residência fora do Município de Aracati.
- BTerá a remuneração suspensa até que comprove o retorno do seu domicílio ao município, sem perda da função parlamentar.
- CReceberá apenas advertência formal da Mesa Diretora, mantendo o mandato desde que atinja a frequência mínima nas sessões.
- DPermanecerá no cargo normalmente, pois a legislação exige apenas que o candidato resida no município no momento do registro da candidatura.