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Questão 791573 · 20ª da prova

FCPC 2026 – Câmara de Aracati - CE – Auxiliar de serviços gerais: Legislação do Município de Aracati

Banca
FCPC
Órgão
Câmara de Aracati - CE
Ano
2026
Cargo
Auxiliar de serviços gerais, Agente Administrativo, Copeira
Matéria
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Assunto
Legislação do Município de Aracati
Após ser eleito para a Câmara Municipal de Aracati, determinado vereador decidiu mudar-se com sua família para o Crato, sua cidade natal, mantendo apenas a sua atuação política e a presença nas sessões ordinárias do Legislativo de Aracati.
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Aracati pertinentes às proibições, deveres e hipóteses de perda do mandato parlamentar, assinale a consequência jurídica aplicável à situação desse vereador:
  1. A
    Perderá o mandato o vereador que fixar residência fora do Município de Aracati.
  2. B
    Terá a remuneração suspensa até que comprove o retorno do seu domicílio ao município, sem perda da função parlamentar.
  3. C
    Receberá apenas advertência formal da Mesa Diretora, mantendo o mandato desde que atinja a frequência mínima nas sessões.
  4. D
    Permanecerá no cargo normalmente, pois a legislação exige apenas que o candidato resida no município no momento do registro da candidatura.

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