Questões por Cursos Rateio

Questão 791571 · 18ª da prova

FCPC 2026 – Câmara de Aracati - CE – Auxiliar de serviços gerais: Legislação do Município de Aracati

Banca
FCPC
Órgão
Câmara de Aracati - CE
Ano
2026
Cargo
Auxiliar de serviços gerais, Agente Administrativo, Copeira
Matéria
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Assunto
Legislação do Município de Aracati
Diante de uma grave crise institucional e financeira que paralisou serviços essenciais na administração municipal de Aracati, os parlamentares locais decidiram adotar medidas constitucionais para reestabelecer a normalidade e a ordem no município por meio da atuação do Poder Executivo Estadual.
Considerando o regramento da Lei Orgânica de Aracati referente às atribuições exclusivas do Poder Legislativo, assinale a alternativa que indica o instrumento adequado a ser adotado:
  1. A
    O Prefeito Municipal deve emitir um decreto executivo solicitando a intervenção do Estado, dependendo apenas do homologação posterior da Câmara.
  2. B
    A solicitação de intervenção estadual deve ser formulada por meio de ação direta ajuizada exclusivamente pela Procuradoria-Geral do Município perante o Tribunal de Justiça.
  3. C
    Qualquer cidadão pode solicitar a intervenção do Estado no município mediante abaixo-assinado direcionado ao Governador, independentemente de manifestação do Legislativo.
  4. D
    Compete privativamente à Câmara Municipal solicitar a intervenção do Estado no Município.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Esta questão também caiu em

Mais questões de Legislação do Município de Aracati

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões