Questão 791571 · 18ª da prova
FCPC 2026 – Câmara de Aracati - CE – Auxiliar de serviços gerais: Legislação do Município de Aracati
- Banca
- FCPC
- Órgão
- Câmara de Aracati - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auxiliar de serviços gerais, Agente Administrativo, Copeira
- Matéria
- Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
- Assunto
- Legislação do Município de Aracati
Diante de uma grave crise institucional e financeira que paralisou serviços essenciais na
administração municipal de Aracati, os parlamentares locais decidiram adotar medidas
constitucionais para reestabelecer a normalidade e a ordem no município por meio da atuação do
Poder Executivo Estadual.
Considerando o regramento da Lei Orgânica de Aracati referente às atribuições exclusivas do Poder Legislativo, assinale a alternativa que indica o instrumento adequado a ser adotado:
Considerando o regramento da Lei Orgânica de Aracati referente às atribuições exclusivas do Poder Legislativo, assinale a alternativa que indica o instrumento adequado a ser adotado:
- AO Prefeito Municipal deve emitir um decreto executivo solicitando a intervenção do Estado, dependendo apenas do homologação posterior da Câmara.
- BA solicitação de intervenção estadual deve ser formulada por meio de ação direta ajuizada exclusivamente pela Procuradoria-Geral do Município perante o Tribunal de Justiça.
- CQualquer cidadão pode solicitar a intervenção do Estado no município mediante abaixo-assinado direcionado ao Governador, independentemente de manifestação do Legislativo.
- DCompete privativamente à Câmara Municipal solicitar a intervenção do Estado no Município.