Questão 791648 · 15ª da prova
FCPC 2026 – Câmara de Aracati - CE – Auxiliar de Manutenção: Intervenção Federal e Estadual
- Banca
- FCPC
- Órgão
- Câmara de Aracati - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auxiliar de Manutenção, Motorista
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Intervenção Federal e Estadual · Organização Político-Administrativa do Estado
De acordo com o texto da Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a
União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto em hipóteses expressamente
previstas. Nesse contexto, constitui hipótese em que a intervenção é autorizada quando o Município:
- Adeixar de pagar, independentemente do motivo, por um ano a dívida flutuante.
- Btiver contas anuais rejeitadas pelo Poder Legislativo, ainda que prestadas no prazo legal.
- Cdeixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
- Dnão aplicar o percentual máximo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.