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Questão 791648 · 15ª da prova

FCPC 2026 – Câmara de Aracati - CE – Auxiliar de Manutenção: Intervenção Federal e Estadual

Banca
FCPC
Órgão
Câmara de Aracati - CE
Ano
2026
Cargo
Auxiliar de Manutenção, Motorista
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Intervenção Federal e Estadual · Organização Político-Administrativa do Estado
De acordo com o texto da Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto em hipóteses expressamente previstas. Nesse contexto, constitui hipótese em que a intervenção é autorizada quando o Município:
  1. A
    deixar de pagar, independentemente do motivo, por um ano a dívida flutuante.
  2. B
    tiver contas anuais rejeitadas pelo Poder Legislativo, ainda que prestadas no prazo legal.
  3. C
    deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
  4. D
    não aplicar o percentual máximo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

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