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Questão 791650 · 17ª da prova

FCPC 2026 – Câmara de Aracati - CE – Auxiliar de Manutenção: Legislação do Município de Aracati

Banca
FCPC
Órgão
Câmara de Aracati - CE
Ano
2026
Cargo
Auxiliar de Manutenção, Motorista
Matéria
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Assunto
Legislação do Município de Aracati
Na hipótese de vacância simultânea dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito de Aracati, o Presidente da Câmara Municipal é convocado para assumir a Prefeitura. Caso ele se recuse a exercer a chefia do Executivo, assinale o procedimento previsto na Lei Orgânica Municipal para a sucessão:
  1. A
    o Vice-Presidente da Câmara assume a Prefeitura imediatamente, sem alteração na Mesa Diretora.
  2. B
    o Presidente da Câmara perde automaticamente o seu mandato de vereador e o suplente assume a Prefeitura.
  3. C
    o Poder Executivo passa a ser gerido temporariamente por uma comissão de vereadores até a realização de nova eleição.
  4. D
    o Presidente da Câmara deve renunciar ao seu cargo na Mesa Diretora para que seja feita uma nova eleição de Presidente, o qual assumirá a Prefeitura.

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