Questão 791650 · 17ª da prova
FCPC 2026 – Câmara de Aracati - CE – Auxiliar de Manutenção: Legislação do Município de Aracati
- Banca
- FCPC
- Órgão
- Câmara de Aracati - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auxiliar de Manutenção, Motorista
- Matéria
- Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
- Assunto
- Legislação do Município de Aracati
Na hipótese de vacância simultânea dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito de Aracati, o Presidente
da Câmara Municipal é convocado para assumir a Prefeitura. Caso ele se recuse a exercer a chefia
do Executivo, assinale o procedimento previsto na Lei Orgânica Municipal para a sucessão:
- Ao Vice-Presidente da Câmara assume a Prefeitura imediatamente, sem alteração na Mesa Diretora.
- Bo Presidente da Câmara perde automaticamente o seu mandato de vereador e o suplente assume a Prefeitura.
- Co Poder Executivo passa a ser gerido temporariamente por uma comissão de vereadores até a realização de nova eleição.
- Do Presidente da Câmara deve renunciar ao seu cargo na Mesa Diretora para que seja feita uma nova eleição de Presidente, o qual assumirá a Prefeitura.